Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte

Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte

Quando o empregado utiliza condução fornecida pela empresa no trajeto de ida e volta ao trabalho, pode acontecer de chegar algum tempo antes do horário de início da jornada ou de ter que aguardar alguns minutos para o embarque, ao final do serviço. Nessas situações, surge uma pergunta: esses períodos de espera devem ser considerados como tempo à disposição do empregador, e, portanto, remunerados como de trabalho efetivo?

A tese jurídica prevalecente (TJP) nº 13, recentemente editada pelo TRT-MG, procurou pacificar a questão, dispondo que esses períodos só constituirão tempo à disposição quando não for possível ao empregado se utilizar de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. O fundamento é que o trabalhador se beneficia da condução disponibilizada pela empresa e, caso não quisesse aguardar, poderia se valer do transporte coletivo.

E foi justamente esse o fundamento invocado pela juíza Maritza Eliane Isidoro, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, ao negar o pedido de horas extras por tempo à disposição do empregador, feito pelo empregado de uma indústria de componentes e módulos plásticos. Ele disse que usava transporte da empresa e chegava ao local de serviço cerca de 30 a 40 minutos antes do horário contratual e que, por isso, deveria receber tais minutos como sobrejornada.

Mas, em sua análise, a magistrada ressaltou que o reclamante, nem mesmo, chegou a mencionar a inexistência de transporte público regular até o local de trabalho. Além disso, nada houve que indicasse a incompatibilidade entre os horários do transporte público e a jornada contratual. Dessa forma, adotando o entendimento pacificado na TJP nº 13 do TRT-MG, a juíza concluiu que o fornecimento da condução pelo empregador, no caso, apenas trouxe maior comodidade para o empregado, já que ele poderia ter optado pelo uso do transporte público coletivo, caso não desejasse chegar com antecedência na empresa. Nesse quadro, concluiu a magistrada, os minutos antecedentes à jornada contratual não representam sobrejornada, já que não configuram tempo à disposição do empregador.

A juíza ponderou que, apesar de o reclamante ter afirmado que marcava o ponto quando chegava na empresa, mas que estes eram posteriormente adulterados pela ré para excluir os minutos antecedentes, ao prestar depoimento pessoal, o próprio trabalhador admitiu que registrava os horários reais de início e término das jornadas. E mais: uma testemunha confirmou que os empregados costumavam bater o cartão assim que chegavam à empresa.

Por tudo isso, a julgadora negou as horas extras pedidas na ação. Não houve recurso ao TRT-MG.

Fonte: TRT 3ª Região dia 23/02/2016

http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=14717&p_cod_area_noticia=ACS

COMENTÁRIO 

É muito comum, nos passivos trabalhistas das empresas, o pedido de horas extras por minutos residuais devido à chegada do transporte especial. O transporte fornecido pela empresa, para se prevenir de atrasos cotidianos como transito congestionado, acidentes, chuva, engarrafamento e etc., se adianta alguns minutos para buscar os funcionários e levá-los à empresa. Todavia, quando os contratempos não ocorrem o funcionário chega adiantado ao seu local de trabalho gerando a dúvida se esse tempo entre sua chegada e o início da jornada é tempo à disposição.

A Tese Jurídica Prevalecente nº13, aceita pelo TRT/MG, dispõe que somente configura tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Desta forma, caso a empresa tenha dado a opção de o empregado escolher entre o transporte público convencional e o especial fornecido por ela, não há que se falar em tempo à disposição caso o empregado chegue adiantado à empresa.

Todavia, uma Tese Jurídica Prevalecente não tem o poder de vincular todas as decisões do Tribunal, não havendo assim uma pacificação na jurisprudência sobre o assunto, podendo haver decisões divergentes.

Destarte, nós do escritório Matheus Bonaccorsi advocacia e aonsultoria empresarial aconselhamos os donos de empresas, caso queiram oferecer transporte especial aos seus funcionários, que permitam o empregado escolher entre o transporte fornecido pela empresa e o transporte público, e que cuidem para que o especial chegue na hora prevista para o início da jornada, a fim de evitar passivos trabalhistas.

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