Da incidência de juros e correção monetária de cheque devolvido sem fundos

Da incidência de juros e correção monetária de cheque devolvido sem fundos

Sabemos que, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, é regido pela Lei nº 7.357/85.

O prazo de apresentação de um cheque dependerá da data que o mesmo foi emitido.

Quando o cheque for da mesma praça e/ou município de pagamento, o prazo de apresentação será de 30 (trinta) dias, após a sua emissão. E será de 60 (sessenta) dias após a sua emissão, o prazo para apresentação do cheque quando pertencer à praça e/ou município diverso.

Se o credor apresentar o cheque após o decurso do prazo de apresentação acima assinalado (30 ou 60 dias, dependendo da praça), ainda assim o Banco deverá estará obrigado a pagar o montante contido na cártula ao favorecido e/ou beneficiário.

O Banco somente não estará apto a pagar o valor contido no cheque se tiver transcorrido o prazo prescricional de 06 (seis) meses que se inicia ao término do prazo de apresentação da cártula (30 ou 60 dias, dependendo da praça/município de pagamento) acima descrito.

Há algum tempo, não tem havido um consenso entre os juízes acerca do período que incidirá os juros de mora e a correção monetária para os cheques devolvidos sem fundos. Muitos juízes aplicavam o disposto no artigo 405, do Código Civil de 2002, que dispunha que a incidência de juros de mora seria contado da citação do devedor, ou seja, da juntada aos autos do mandado de citação do devedor.

Para pôr fim a tal impasse e consolidar o entendimento entre os Tribunais, evitando com isso decisões divergentes , no ano de 2016, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ao julgar o Recurso Especial (REsp) sob o nº 1.556.834 que, independentemente da ação judicial proposta pelo credor, a correção monetária do cheque devolvido sem fundos incidirá da data da sua emissão. E os juros de mora incidirão somente após a 1ª (primeira) apresentação. (REsp – Recurso Especial sob o º 1.556.834-SP[1] (2015/0239877-3) – Relator Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – Julgado: 22.06.2016).

Diante do exposto acima, vamos ficar atentos ao entendimento consolidado pelo STJ quanto a data de incidência de correção monetária e juros de mora para os cheques devolvidos sem fundos.

[1] “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISO, DA LEI Nº 7.357/1985.

  1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte:

“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.

  1. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp – Recurso Especial sob o º 1.556.834-SP (2015/0239877-3) – Relator Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – Julgado: 22.06.2016).

 

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