TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Deslocamento até o refeitório não implica redução do intervalo intrajornadaO Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que os minutos gastos pelo empregado no deslocamento até o refeitório não implicariam a redução do intervalo intrajornada, tampouco tempo à disposição do empregador.

Na decisão de 03/10/2019, veiculada através do Informativo de nº 207 do TST,  o Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da empregadora e reformou o  entendimento anterior que era no sentido de que o empregado não estaria usufruindo integralmente do intervalo para descanso e refeição, tendo em vista que quinze minutos eram destinados ao deslocamento até o refeitório em transporte fornecido pelo empregador, e assim deveria ser restituído o intervalo intrajornada não concedido.

Para o TST, o período gasto com o deslocamento não significaria a redução do intervalo intrajornada, pois durante esse tempo, o trabalhador não está executando ordens nem serviços, nem está à disposição do empregador, mas efetivamente gozando do intervalo que é destinado à alimentação e ao descanso físico e mental.

E ainda que o deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada, uma vez que além de não haver previsão em lei de que todo o tempo do intervalo seja destinado ao descanso e à refeição, o trabalhador tem autonomia para usufruí-lo da forma que lhe convier.

Lembramos ainda que após a Reforma Trabalhista, caso não haja a concessão integral do intervalo intrajornada, o empregado tem o direito ao recebimento do pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória, e acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais do período integral com acréscimo de 50%, entendimento que prevalecia antes da Reforma.

Fonte: https://hdl.handle.net/20.500.12178/163571

 

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