Devedores de ISSQN pelo Simples Nacional podem parcelar dívida

Devedores de ISSQN pelo Simples Nacional podem parcelar dívida

Devedores de ISSQN pelo Simples Nacional podem parcelar dívidaO Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional, instituído pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio do Decreto nº 16.563/2017, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 28 de janeiro de 2017, estabelece condições especiais para a regularização de créditos tributários devidos ao Município e inscritos na Dívida Ativa, vencidos até maio de 2016. O Decreto abrange as dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), apurado no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006.

Por meio do programa, os mais de 8 mil contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, com débitos do ISSQN vencidos até maio de 2016, poderão regularizar sua dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que não tenham falência decretada judicialmente e o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). A iniciativa tem potencial de incremento da arrecadação de até R$ 53 milhões, atualmente devidos ao Município.

O contribuinte que atender aos requisitos e se interessar pelos benefícios do Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional deve requer a sua adesão até o dia 2 de maio de 2017, pela internet, no Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no endereço eletrônico http://portaldeservicos.pbh.gov.br. Também é possível agendar o atendimento presencial, em http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/. Basta selecionar o tipo “FINANÇAS” e, em seguida, o serviço “PARCELAMENTO ESPECIAL – SIMPLES NACIONAL – SMAAR”.

Publicado em 02/02/2017 19:34:37

Fonte: portal da PMBH 

Comentário:

Recentemente o Município de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 16.563/2017 que trata do parcelamento especial dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006.

O referido parcelamento especial do Município de Belo Horizonte tenta promover a regularização de créditos do ISSQN, apurados pelo Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e inscritos em dívida ativa.

Já os débitos em aberto de ISSQN apurados no Simples Nacional e ainda não inscritos em dívida ativa deverão ser parcelados diretamente na Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB.

Seguem alguns pontos de destaque contidos nas condições para o parcelamento especial:

  • a adesão ao parcelamento especial municipal deverá ser requerida pelo devedor interessado em até 90 (noventa) dias contados da publicação do Decreto nº 16.563/2017;
  • o parcelamento não dependerá de apresentação de garantia;
  • poderá ser efetuado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas;
  • o valor mínimo para pagamento de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
  • por ocasião de cada pagamento, o valor das parcelas mensais será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;
  • a primeira parcela vencerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da emissão da correspondente guia de recolhimento,
  • é proibida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada; e
  • o parcelamento será revogado atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos; bem como o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas.

É importante mencionar que tal adesão ao parcelamento especial ainda implicará na confissão irretratável do débito e desistência tácita e irrevogável de quaisquer ações, impugnações e recursos administrativos ou judiciais propostos e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações futuras de direito sobre o mérito ou valor da dívida a ser parcelada.

Embora não haja descontos de juros e multas, o parcelamento especial do município de Belo Horizonte poderá ser uma oportunidade de os empresários de empresas optantes pelo Simples Nacional pagarem os débitos de ISSQN inscritos em dívida ativa em até 120 parcelas.

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