Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência

Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência

Publicado 03/07/2017 00:02, modificado 03/07/2017 00:54

Ele foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu na ação o pagamento de adicional de transferência, alegando ter sido transferido de forma provisória. Além de ter o pedido rejeitado, ele foi condenado por litigância de má-fé pelo juiz de 1º Grau. E a 5ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação, em grau de recurso.

Atuando como relator do caso, o desembargador Manoel Barbosa da Silva ponderou que a conduta adotada pelo empregado admite duas interpretações: desconhecimento do direito ou litigância de má fé. Como o trabalhador está assistido por profissional habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a segunda alternativa foi a reconhecida

Além de o local de trabalho ter constado do contrato escrito, o magistrado observou que o trabalhador informou, em depoimento, que permaneceu em Belo Horizonte somente no período em que esteve afastado do trabalho por problema de saúde. “A conduta ética mínima exigida seria a renúncia ao direito sobre o qual fundava a ação em relação ao pedido de adicional de transferência”, entendeu o relator, diante do contexto apurado.

Reconhecendo a má-fé na dedução de pretensão contra fato incontroverso, como é o caso do pedido de adicional de transferência mesmo sabendo que a contratação se deu para trabalhar em outra cidade, o relator negou provimento ao recurso. Acompanhando o voto, a Turma confirmou a sentença que, aplicando ao caso os artigos 80, incisos I e II e 81, caput, do CPC, determinou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. A quantia de R$365,75 foi considerada razoável, tendo em vista a função exercida pelo empregado.

Fonte:https://portal.trt3.jus.br/internet/imprensa/noticias-juridicas/empregado-contratado-para-trabalhar-exclusivamente-em-outra-cidade-e-condenado-por-litigancia-de-ma-fe-ao-pedir-adicional-de-transferencia-1

COMENTÁRIO:

Está disposto no artigo 469 da Consolidação das leis trabalhistas que é vedado, ao empregador, transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

Caso seja necessário transferir o empregado para localidade diversa da que está combinada em contrato, o empregador poderá fazê-lo, contudo, estará obrigado à pagar um adicional de, no mínimo 25% do salário pago ao empregado, à título de adicional de transferência.

No caso analisado na notícia, o empregado ajuizou na Justiça do Trabalho ação indenizatória pretendendo receber indenização substitutiva do adicional de transferência.

Segundo o reclamante, o próprio assinou contrato para trabalhar em Belo Horizonte e, posteriormente, foi transferido para prestar serviço na cidade do Rio de Janeiro, sem receber os 25% previstos em lei. Ocorre que, quando a empresa apresentou o contrato de trabalho, o magistrado constatou que, apesar do contrato ter sido assinado em BH, o empregador foi contratado exclusivamente para trabalhar no Rio de janeiro, de maneira definitiva, duradoura.

Desta maneira, não restando dúvida sobre o lugar ao qual o empregado foi contratado para trabalhar, o Juiz não só julgou improcedente o pedido do empregado como também o condenou sob litigância de má-fé. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação.

Portanto a equipe trabalhista do escritório Matheus Bonaccorsi | advocacia e consultoria empresarial aconselha aos empresários que, no momento de elaboração do contrato de trabalho, deixar claro o local de trabalho e as demais cláusulas contratuais de maneira a se resguardar de posteriores litígios trabalhistas.

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