Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples NacionalA Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

 “Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

  1. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.
  2. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.
  3. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
    b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;
  4. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).
  5. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.
  6. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTE-SN . A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.
  7. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+número do celular, sem espaço.
  8. Cuidados que os Contadores e Técnicos em Contabilidade devem ter:a) É altamente recomendável que os contadores e técnicos em contabilidade criem o hábito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a existência de algum documento (inclusive ADE de exclusão) disponibilizado. O não acesso periódico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas jurídicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclusão) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequência, as pessoas jurídicas serem penalizadas (inclusive excluídas do Simples Nacional)b) Os contadores e técnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos números de celulares, dos endereços de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS (“torpedos”) e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclusão) foi disponibilizado no DTE-SN.
    c) Os contadores e técnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclusão a regularizarem a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa jurídica ser excluída do Simples Nacional.
  9. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

Fonte: Conselho Nacional de Contabilidade: http://cfc.org.br/noticias/comunicado-da-receita-federal-exclusao-de-oficio-de-pessoas-juridicas-do-simples-nacional/

Comentário:

Com a comunicação feita nos moldes descritos acima, a Receita Federal do Brasil (RFB) visa a dar publicidade referente ao início do cumprimento do previsto no artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006 que instituiu o Simples Nacional.

A previsão mencionada encontra-se entre as proibições de se poder recolher tributos pelo regime do Simples, estando assim redigida:

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

[…]

V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

[…]

No caso da comunicação em questão, a RFB enfoca no procedimento que será feito a partir de 26/09/2016, referente a exclusão do Simples Nacional de empresas que estejam com em aberto junto à própria Receita Federal ou mesmo na Procuradoria da Fazenda Nacional, sem qualquer suspensão de sua exigibilidade.

Frisa-se que, os casos de exclusão serão comunicados por meio de Ato Declaratório Executivo a ser disponibilizado por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), e poderão ser acessados também pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso.

Tanto os contribuintes como seus contadores deverão estar atentos quanto as comunicações feitas, pois se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão dentro do prazo de 45 dias, contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN), a ciência do ADE de sua exclusão ocorrerá no 45° dia, contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

A atenção a tal prazo é de extrema importância, pois o contribuinte (pessoa jurídica) tomando conhecimento de sua exclusão poderá num prazo é de 30 (trinta) dias, buscar a regularização da totalidade dos débitos, fazendo o pagamento à vista, a compensação ou mesmo o parcelamento do débito em aberto, a fim de tornar sem efeito sua anunciada exclusão do Simples Nacional.

Ressalta-se a importância de se dar a devida atenção à verificação dos débitos em aberto junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), e Portal do Simples Nacional ou ao Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil mediante certificado digital ou código de acesso, a fim de se identificar a eventual possibilidade ou mesmo comunicado de exclusão do Simples Nacional, para que se possa, em tempo hábil, tentar regularizar a situação dos débitos, evitando a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Para a maioria das empresas, ser excluída do Simples Nacional ira agravar ainda mais a sua situação financeira, tendo que pagar uma carga tributária maior do que a paga quando inclusa no Simples Nacional.

Por isso, recomenda-se que os empresários e gestores de empresas que encontrem no Simples Nacional e com débito em aberto junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (sem a exigibilidade suspensa) que procurem seus contadores para avaliarem os débitos e a possibilidade de pagamento, parcelamento ou mesmo compensação, no intuito de se evitar a exclusão da empresa do Simples Nacional.

A Receita Federal disponibiliza em seu sítio eletrônico um arquivo com perguntas e respostas frequentes sobre a exclusão do Simples Nacional, com procedimentos para a regularização do débito em aberto. Tal arquivo pode ser acessado por meio do seguinte link de acesso: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/arquivos-e-imagens/perguntaserespostas_exclusaosn2015.pdf

 

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