Exigir ou não a certidão de antecedentes criminais?

Notícia: A exigência de certidão de antecedentes criminais antes da contratação pode gerar a obrigação de indenizar?

A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento emitido pela Polícia Civil com a finalidade de informar a existência de registro de antecedentes criminais de determinada pessoa.

Um assunto bastante polêmico entre aqueles que desejam contratar um empregado e aqueles que se candidatam a determinado cargo é se há legalidade na exigência da certidão de antecedentes criminais ou se esta configuraria ato discriminatório, ensejando direito a danos morais.

Em virtude dessa polêmica, o Tribunal Superior do Trabalho realizou, em 28 de junho de 2016 uma audiência pública sobre o tema: “A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?”, no intuito de unificar a jurisprudência devido aos diversos recursos de revista repetitivos sobre a matéria.

Os empregados, amparados pelos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da CF/88 alegam que a exigência fere a dignidade e intimidade da pessoa, sendo assegurada indenização por dano moral ou material. É fatídico dizer também que a condenação criminal tem função social de educação e reintegração do ex-detento na sociedade.

Por sua vez, os empregadores têm o direito de conhecer quem estão contratando. Ter acesso à informação sobre a pessoa que irá trabalhar em suas empresas ou residências. É uma questão de segurança.

A Jurisprudência não é uniforme sobre o tema tratado. Sabe-se que, em casos de vigia ou de empregado cuja natureza da atividade demande sigilo ou quantidade maior de confiança, a exigência de certidão de antecedentes criminais não configura danos morais. Por outro lado, há julgados também no sentido de que a apresentação da certidão não está ligada a não contratação, não configurando o dano moral. (Há julgados também no sentido de que quando a não contratação se deu por outro motivo, não pela apresentação da certidão, não se configura o dano moral).

Enquanto a Jurisprudência não se torna uniforme e pacífica, como medida de precaução, o escritório Visão Empresarial Advogados e Consultores orienta seus clientes a não exigir a certidão de antecedentes criminais para evitar problemas futuros.

Em caso de dúvida, a empresa poderá entrar em contato com a Área Trabalhista

Fonte: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=14115&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

 

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