Fator Acidentário de Prevenção

Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 30/09/2016, o índice do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, calculado individualmente por estabelecimento que será aplicado no ano 2017. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2016 e vigente para o ano de 2017, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, estão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda – MF, podendo ser acessados nos sítios da Previdência Social http://www.previdencia.gov.br e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB http://www.receita.fazenda.gov.br

Comenta o advogado José Luiz Leite do escritório Matheus Bonaccorsi Advogados e Consultores que o FAP foi criado em 2010, passou a ser cobrado somente em 2013, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador. O FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar os que registram acidentalidade menor. Entretanto, ressalta o advogado que regularmente os dados divulgados pela Receita Federal contém divergências com dados informados pela empresa, fato que oneram indevidamente o índice do imposto do FAP, por isso a importância dos Empresários ficarem atento sobre os índices divulgados. Ainda ressalta o advogado que as CAT emitidas decorrentes de acidente de trajetos estão sendo computadas para aumentar o valor do imposto, e, por isso devem ser contestado, por entender que tal fato não pode ser gerenciados pelos Empregados. O prazo que neste ano encerra-se no dia 30 de novembro de 2016.

Se tem dúvida sobre o assunto, entre em contato com nossos especialistas.

Confira outros posts

ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL EM LUCRO PRESUMIDO

CONTRATO DE PARTNERSHIP: O QUE É?

FILHO FORA DO CASAMENTO PODE SER EXCLUÍDO DA HOLDING?

POSSO TRANSFERIR IMÓVEL FINANCIADO PARA A HOLDING?

QUEM PODE SER INVENTARIANTE NA FAMÍLIA?

HOLDING RURAL: QUAIS AS VANTAGENS?

JUSTIÇA NEGA ANULAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL

PRODUTOR RURAL: CUIDADO COM A SUCESSÃO DOS SEUS IMÓVEIS

A PARTE DOS HERDEIROS (LEGÍTIMA) NO TESTAMENTO

FILHO QUE RECEBEU DOAÇÃO DOS PAIS TEM DIREITO AO RESTANTE DA HERANÇA?

Compartilhe esta publicação!

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp