Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

Norma é válida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, e abrange funcionárias e clientes.

Segunda-feira, 18 de abril de 2016

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18/04/2016, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública.

De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito a multa de R$ 20 mil, a serem revertidos a órgãos de proteção à mulher.

Veto

O projeto de lei previa uma única exceção: quando a revista fosse necessária em ambientes prisionais, deveria ser realizada por mulheres e sob investigação policial. O artigo foi vetado. Veja o artigo e a mensagem de veto:

Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos.”

“A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino.”

Confira a íntegra da norma.

____________________

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a:

I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3º ( V E TA D O ) .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Acessada em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI237766,51045-Lei+proibe+revista+intima+de+mulheres+em+locais+de+trabalho

Comentários:

A lei nº 13.271, publicada no último dia 15 de abril de 2016, tem como principal objetivo à revista de empregados nos locais de trabalho, discussão que se agrava quando esta revista é intima, principalmente quanto ao sexo feminino. Acarretando várias dúvidas como: O empregador pode realizar a revista? Qual a forma de abordagem? Necessário ser em sala separada? A revista seria em todos os funcionários?

A Norma possui apenas 4 (quatro) parágrafos, e determina que “as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. ”

O texto normativo diz ainda que, caso haja infração à legislação que trata o assunto, poderá o empregador ser penalizado com multa de R$ 20 mil, podendo dobrar a multa se reincidente ‐ valor a ser revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher ‐ independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Da leitura do texto, pode ser entendido de que, para que seja aplicada a citada multa, deverão ser comprovados dois atos: a) revista íntima e b) de empregada do sexo feminino.

Indo ao encontro da nova legislação, a própria CLT já vedava a revista íntima, através do artigo 373‐A, VI, que diz:

“Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. ”

Neste caso, o que diferem as duas normas é que a nova lei trata das multas que serão revertidas aos órgãos protetores das mulheres, enquanto que a CLT trata da proibição em si, cuja norma pode lastrear, em eventual reclamação trabalhista, pedidos de indenização por danos morais, materiais etc.

 

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