Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setores

Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setores

Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setoresO Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) a Medida Provisória 774, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revogou a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

 Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A política substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.

A medida provisória integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, que é um déficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação com a reoneração é de R$ 4,8 bilhões.

Além dessa medida, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.

Tramitação

A MP 774 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado

fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/528269-MEDIDA-PROVISORIA-ACABA-COM-DESONERACAO-DA-FOLHA-PARA-MAIORIA-DOS-SETORES.html

Comentários

Com do término para desoneração da folha de pagamento, apenas 03 (três) setores econômicos poderão permanecer com opção pela desoneração da folha, quais sejam:

  1. Transporte coletivos de passageiros rodoviário (ônibus urbano ou interurbano), metroviário e ferroviário (metrô e trem);
  2. construção civil e obras de infraestrutura; e
  3. comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

O fim da desoneração da folha, paras a maior parte empresas é visto com preocupação, principalmente em um cenário de perda de receita constante, diante da crise econômica que vem se mantendo.

A desoneração da folha criada em 2011, permitia que alguns setores da economia com grande número de empregados deixassem de recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento e passassem a pagar entre 1% (um por cento) e 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o faturamento.

Com a desoneração houve uma considerável redução dos valores a serem pagos à título de contribuição previdenciária patronal.

Segundo o atual governo, o objetivo perseguido pela desoneração da folha de pagamento, que seria de se propiciar o aumento de emprego, não foi alcançado, o que não justificaria sua manutenção.

Independentemente dos objetivos do governo terem ou não sido alcançados, o fato é que no atual cenário econômico, a retirada de benefícios fiscais, equivalendo a aumento da carga tributária, terá um impacto considerável nos custos das empresas. Tal impacto poderá agravar ainda mais a condição econômica das empresas e a manutenção de vários empregos.

Por conseguinte, certamente haverá repercussão desse “custo a mais” para os preços das mercadorias e serviços, em que o consumidor final é quem sofrerá em grande medida com tais política adota pelo governo na atual conjuntura do país.

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