Medida provisória acaba com desoneração da folha para maioria dos setores
O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (31) a Medida Provisória 774, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).
O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).
Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revogou a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.
Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A política substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.
A medida provisória integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal de 2017, que é um déficit primário de R$ 139 bilhões. A previsão de arrecadação com a reoneração é de R$ 4,8 bilhões.
Além dessa medida, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.
Tramitação
A MP 774 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado
Comentários
Com do término para desoneração da folha de pagamento, apenas 03 (três) setores econômicos poderão permanecer com opção pela desoneração da folha, quais sejam:
- Transporte coletivos de passageiros rodoviário (ônibus urbano ou interurbano), metroviário e ferroviário (metrô e trem);
- construção civil e obras de infraestrutura; e
- comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.
O fim da desoneração da folha, paras a maior parte empresas é visto com preocupação, principalmente em um cenário de perda de receita constante, diante da crise econômica que vem se mantendo.
A desoneração da folha criada em 2011, permitia que alguns setores da economia com grande número de empregados deixassem de recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento e passassem a pagar entre 1% (um por cento) e 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o faturamento.
Com a desoneração houve uma considerável redução dos valores a serem pagos à título de contribuição previdenciária patronal.
Segundo o atual governo, o objetivo perseguido pela desoneração da folha de pagamento, que seria de se propiciar o aumento de emprego, não foi alcançado, o que não justificaria sua manutenção.
Independentemente dos objetivos do governo terem ou não sido alcançados, o fato é que no atual cenário econômico, a retirada de benefícios fiscais, equivalendo a aumento da carga tributária, terá um impacto considerável nos custos das empresas. Tal impacto poderá agravar ainda mais a condição econômica das empresas e a manutenção de vários empregos.
Por conseguinte, certamente haverá repercussão desse “custo a mais” para os preços das mercadorias e serviços, em que o consumidor final é quem sofrerá em grande medida com tais política adota pelo governo na atual conjuntura do país.
