Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros 

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, a partilha de direito é possível, mesmo que não seja viável a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro), situação em que o juízo pode determinar a indenização a ser paga por um dos ex-companheiros, como ocorreu no caso analisado.

“Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator.

Segundo Salomão, é incontroverso nos autos que a mulher ajudou na construção da casa  e tem direito a 50% do bem, razão pela qual está correto o acórdão do tribunal de  segunda instância ao determinar a indenização que lhe deve ser paga.

Situação frequente

O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos  de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário.

“A lide ganha especial relevo por tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade  conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro.

De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles”.

O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do imóvel, tal entendimento não inviabiliza a partilha de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno de terceiros.

Proprietários excluídos

A turma deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os pais do ex- companheiro (proprietários do terreno onde foi construída a casa), já que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem.

O ministro relator ressaltou que a ex-companheira pode pleitear em  ação autônoma algum tipo de indenização frente aos proprietários do terreno pela acessão, mas tal pretensão não é vinculada ao recurso discutido, que versa somente sobre a partilha de bens do casal.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Acessada em:

http://www.stj.jus.br/

Comentários: 

O entendimento recente de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Luis Felipe Salomão é de que a partilha de bens na dissolução da união estável pode incluir inclusive construções em terreno de terceiros.

De acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátria entende-se que se o ex-companheiro tiver ajudado na construção de casa ou na compra de algum patrimônio, ele terá direito a 50% (cinquenta por cento) do bem, consoante ocorrera no julgamento do tribunal de segunda instância ao determinar a indenização que lhe deve ser paga no caso acima.

O STJ entende que a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável é plenamente possível, podendo ambas as Partes desfrutarem do patrimônio que era do casal, sem que haja o enriquecimento sem causa de apenas um companheiro.

Salomão também afirmou em seu julgamento que apesar de as construções ou melhorias pertencerem ao proprietário do imóvel, este entendimento não impossibilita a partilha de direitos sobre o imóvel que tenha sido construído ou adquirido pelos ex-companheiros que viveram em união estável, mesmo que seja, em terreno de terceiros.

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