Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

O prazo de consolidação inicia-se no dia 12 de julho de 2016

Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último RefisInicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).

O prazo de consolidação foi fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 7 de junho de 2016, publicada hoje no Diário oficial.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços http://www.rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.

No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:

a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade e também a faixa e o número de prestações;

b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.

Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016.

 Fonte: Receita Federal

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/junho/receita-federal-e-procuradoria-da-fazenda-nacional-definem-prazo-para-consolidacao-dos-parcelamentos-previdenciarios-do-ultimo-refis-1

Comentário

Para os contribuintes que aderiram parcelamento dos débitos tributários federais (denominado REFIS da Copa) da Lei n. 12.996/14, fora divulgado a abertura do prazo para consolidação e negociação dos débitos previdenciários, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 550/2016, que determinou como prazo o período de 07 de junho de 2016 a 24 de junho de 2016.

Contudo, recentemente, a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922, de 07 de junho de 2016 alterou o prazo para a consolidação e negociação dos débitos previdenciários, passando a ser de 12 de julho até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília do dia 29 de julho de 2016.

Com isso os contribuintes foram beneficiados com um pouco mais de tempo para se organizarem e cumprirem os procedimentos previstos para a consolidação.

Além disso, conforme previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº922/2016, serão considerados na consolidação prevista na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, desde que devidamente indicados pelo sujeito passivo, os débitos relativos às desistências de parcelamentos efetuadas até a data de publicação desta Portaria Conjunta 09/06/2016, bem como os débitos relativos ao cumprimento das obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014.

Convém lembrar que os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços http://www.rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

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