Prorrogado o recolhimento de ICMS e ISS para optantes pelo Simples Nacional

Prorrogado o recolhimento de ICMS e ISS para optantes pelo Simples Nacional

Em 03 de abril de 2020 foi anunciada a aprovação da prorrogação do prazo para recolhimento de ICMS e ISS para optantes pelo Simples Nacional, como medida extraordinária em razão dos impactos da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19).

Esta Resolução beneficiará os Microempreendedores Individuais (MEI) e os demais optantes do Simples.

Os Microempresários Individuais, agora incluídos entre os beneficiários, terão prorrogados por 06 meses os pagamentos de INSS, ICMS e ISS. Com isto, os tributos que deveriam ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagos até outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

Para os optantes do Simples Nacional, o recolhimento de ICMS e ISS foram prorrogados por 03 meses.

Assim, os impostos ICMS e ISS com vencimento previsto para abril, maio e agosto de 2020 foram prorrogados até julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.

Esta notícia tão esperada vem de encontro com as expectativas dos empresários optantes pelo Simples, que já haviam sido beneficiados com a prorrogação relacionada aos tributos federais pela Resolução n. 152 do CGSN e aguardavam uma medida que abrangesse também os impostos estaduais e municipais, como ocorreu nesta importante resolução.

Além disto, em 26/03/2020 já havia sido publicada também a Resolução n. 153 do CGSN que permitiu a prorrogação dos prazos de apresentação da DEFIS e da DASN-SIMEI para 30/06/2020, referente ao ano de 2019.

Agora aguardamos a publicação da Resolução n. 154 do CGSN para que seja aplicado o benefício aos contribuintes!

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=a47f93b6-9d1b-480e-bcb7-bcb83deefa63

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