E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória
E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que e-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. O colegiado seguiu à unanimidade voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que destacou a necessidade […]
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa […]
Relação de parceria entre salões de beleza e os profissionais da beleza
Relação de parceria entre salões de beleza e os profissionais da beleza No dia 27/10/2016 foi sancionada uma Lei Federal nº 13.352, que formaliza a relação de parceria entre salões e profissionais da área da beleza. Referida lei criou as figuras do “salão parceiro” e do “profissional-parceiro”, passando a regulamentar uma situação que já existia […]
Programa de Regularização Tributária
Tema:Programa de Regularização Tributária Empresário,saiba mais sobre o programa de Regularização Tributária nesta entrevista da Agência RádioWeb, com o especialista em Direito Tributário Leonardo Dias da Cunha. Para mais detalhes veja a analise do programa neste link Analise da regulamentação do PRT Programa: Agência RádioWeb – 07/02/2017 Fonte: Leonardo Cunha, especialista em Direito Tributário.
Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 32
Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 31 As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito […]
Da incidência de juros e correção monetária de cheque devolvido sem fundos
Da incidência de juros e correção monetária de cheque devolvido sem fundos Sabemos que, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, é regido pela Lei nº 7.357/85. O prazo de apresentação de um cheque dependerá da data que o mesmo foi emitido. Quando o cheque for da mesma praça e/ou município de […]
Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções
Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções (09/12/2016) Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha […]
Parcelamento de débitos do Simples em 120 vezes salva as empresas
Parcelamento de débitos do Simples em 120 vezes salva as empresas 22 de dezembro de 2016, 9h00 Por Tulio Zucca e Michelle Rosa Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-22/parcelamento-debitos-simples-120-vezes-salva-empresas Em outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar 155, que alterou a Lei Complementar 123/2006 — que instituiu regulamenta o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno […]
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado […]
Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé, define STJ
PROPRIEDADE VIOLADA Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé, define STJ Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da 3ª Turma do […]
Autuações equivocadas do fisco estadual transformam contribuinte em inimigo
Autuações equivocadas do fisco estadual transformam contribuinte em inimigo Há muitas situações em que o contribuinte do ICMS sofre autos de infração com fundamentação equivocada, que se transformam em cobranças injustas. Ainda que o autuado consiga derrubar o lançamento ele já terá sofrido prejuízos com o custeio da defesa, mesmo que seja na esfera administrativa. […]
Contribuição sindical irregular
Sindicato é condenado à litigância por má-fé ao cobrar na Justiça contribuição à empresa sem funcionários. Os sindicatos têm livre acesso a documentos que mostram quantos funcionários uma empresa tem. Por isso, acionar a Justiça para cobrar contribuição sindical de uma companhia que não tem funcionários demonstra má-fé. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho […]