Vizinhos que fumam maconha. Veja o que diz a lei
Tema: Vizinhos que fumam maconha. Veja o que diz a lei Programa: Justiça em Questão- 28/04/2017 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
Confaz assume comando do ICMS-ST e criação do Portal atende antigo pleito dos contribuintes
Confaz assume comando do ICMS-ST e criação do Portal atende antigo pleito dos contribuintes Confaz aperta exigência junto aos Estados e Distrito Federal no tange às regras de cobrança do ICMS através do regime de Substituição Tributária e promete atender antigo pleito dos contribuintes. Com a criação do Portal da Substituição Tributária, o contribuinte terá […]
Destituição de síndico por atos irregulares
Destituição de síndico por atos irregulares O Síndico de seu condomínio está praticando atos irregulares? Não está prestando contas? Estão tendo problemas com ele? Entenda os procedimentos para destituí-lo. Sabe-se que muitos condomínios diariamente passam por diversos problemas internos ou externos, seja com os condôminos, seja com prestadores de serviços, seja com o síndico, etc. […]
Prazo prescricional para a cobrança de taxa de condomínio
Prazo prescricional para a cobrança de taxa de condomínio A Taxa Condominial será devida por força dos artigos 1.334, inciso I e o artigo 1.336, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, que dispõe: “Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção […]
Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante
Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, “b”, […]
Uso de redes sociais em horário de trabalho pode gerar justa causa
Uso de redes sociais em horário de trabalho pode gerar justa causa Com a evolução dos meios de comunicação é visível o crescimento das redes sociais. Hoje a pessoa tem pelo menos um meio de comunicação social para interagir com os amigos. Até aí é normal, é sempre bom manter contato com as pessoas, mas […]
Fala Brasil-Record-Construtora é acusada de vender o mesmo apartamento para mais de uma família em MG
Tema: Construtora é acusada de vender o mesmo apartamento para mais de uma família em MG Programa: Fala Brasil- Rede Record 22/03/2017 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
Simples atraso na entrega de imóvel não causa dano moral, diz ministra Nancy
Simples atraso na entrega de imóvel não causa dano moral, diz ministra Nancy Ministro Moura pediu vista em processo que está sendo julgado na 3ª turma. O atraso na entrega de imóvel pouco superior a um ano, para além dos seis meses contratuais previstos, não enseja por si só o pagamento de dano moral. O […]
Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte
Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte Quando o empregado utiliza condução fornecida pela empresa no trajeto de ida e volta ao trabalho, pode acontecer de chegar algum tempo antes do horário de início da jornada ou de ter que aguardar alguns […]
Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias
Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a […]
Devedores de ISSQN pelo Simples Nacional podem parcelar dívida
Devedores de ISSQN pelo Simples Nacional podem parcelar dívida O Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional, instituído pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio do Decreto nº 16.563/2017, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 28 de janeiro de 2017, estabelece condições especiais para a regularização de créditos tributários devidos ao Município […]
Carnaval não é necessariamente feriado
Carnaval não é necessariamente feriado Dúvida corriqueira que infligem tanto o trabalhador quanto os setores de Departamento Pessoal é a questão do feriado do carnaval. Tal fato implica diretamente na remuneração dos trabalhadores, pois, é sabido que o feriado trabalho e não compensado com uma folga extra, nos termos da súmula 85 do TST, implica […]