MGTV-Globo Minas-Cuidados que devemos ter antes de comprar um imóvel
Tema: Cuidados que devemos ter antes de comprar um imóvel Programa: MGTV – Globo Minas 16/06/2016 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
É proibido restringir condôminos inadimplentes de terem acesso a área comum do condomínio (lazer) em razão do não pagamento das taxas condominiais
É proibido restringir condôminos inadimplentes de terem acesso a área comum do condomínio (lazer) em razão do não pagamento das taxas condominiais O artigo 1.336 do Código Civil de 2002 vai dispor acerca dos deveres dos Condôminos, dentre eles, o de contribuir para as despesas do Condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição […]
Estacionamento gratuito em shoppings vira lei em BH, mas é inconstitucional.
Estacionamento gratuito em shoppings vira lei em BH, mas é inconstitucional Landercy Hemerson 26/10/2016 07:58 Câmara Municipal promulga isenção para clientes em caso de gastos 10 vezes superiores ao valor da hora para deixar o carro. A polêmica sobre a gratuidade nos estacionamentos dos shopping centers de Belo Horizonte promete esquentar. Foi publicada ontem no Diário Oficial do Município […]
Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país
Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo Decreto 75.572/75 e pela Lei 9.279/96 — impede o registro, nos países signatários, de marcas similares ou idênticas às conhecidas internacionalmente, mesmo que essas não tenham registro específico na nação. O entendimento é […]
Fator Acidentário de Prevenção
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) A Receita Federal do Brasil publicou no dia 30/09/2016, o índice do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, calculado individualmente por estabelecimento que será aplicado no ano 2017. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2016 e vigente para o ano de 2017, juntamente com as respectivas ordens […]
Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário?
Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário? O fornecimento de alimentação ao trabalhador é uma faculdade do empregador, já que não há qualquer lei que imponha essa obrigação. Ao optar por fornecê-la, além de contar com uma maior satisfação de seu empregado em ter essa comodidade, o empregador também se beneficia, já que, […]
Recuperação judicial
Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa. O juízo universal da recuperação judicial de um grupo de distribuidoras de bebidas vinculadas a um só fornecedor, com exclusividade, manteve o contrato […]
Jornal Gutierrez – Livro ensina como gerenciar e realizar a sucessão em empresas familiares
Tema: Livro ensina como gerenciar e realizar a sucessão em empresas familiares
Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional
Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de […]
Revista EXAME-Livro ensina como gerenciar e planejar a sucessão nas empresas familiares
Tema: Revista EXAME-Livro ensina como gerenciar e planejar a sucessão nas empresas familiares
Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato
Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato A teoria do adimplemento substancial (que não extingue o acordo em caso de mora insignificante) não pode inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. Com base nesse entendimento do […]
Jornal Estado de Minas-Negócio familiar exige profissionalismo para prosperar e atravessar gerações
Tema: Negócio familiar exige profissionalismo para prosperar e atravessar gerações