Icms não integra contribuição previdenciária sobre faturamento
ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO Na última quarta feira (10.04.2019) a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o faturamento. A decisão do STJ é uma verdadeira vitória para os contribuintes, e segue a linha definida pelo Supremo Tribunal […]
STJ decide que não é de responsabilidade do ex-sócio obrigação adquirida após sua saída da empresa
STJ DECIDE QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO OBRIGAÇÃO ADQUIRIDA APÓS SUA SAÍDA DA EMPRESA É frequente a situação em que, reconhecido débito da sociedade ré, no curso da execução de sentença, constata-se que o executado não possui patrimônio livre e desembaraçado para satisfazer o crédito do exequente. Nessas hipóteses, o próprio credor e […]
Contrato de Aluguel-Direitos e deveres de inquilinos e locadores
Tema: Contrato de Aluguel-Direitos e deveres de inquilinos e locadores Programa: Bom dia Minas- 18/07/2018 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
Manifestação de sócio retirante define data para apuração de haveres
Manifestação de sócio retirante define data para apuração de haveres Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo […]
Limbo previdenciário! Entenda mais sobre o assunto
Limbo previdenciário! Entenda mais sobre o assunto O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a […]
Glossário do Direito Societário
Glossário do Direito Societário LTDA? S.A? Holding? Quem trabalha com Direito Societário (ou é um curioso pela área) sabe que é comum se deparar com algum termo ou sigla que você nem desconfia qual é o significado. O universo Jurídico é cheio deles, e os profissionais da área precisam conhecê-los. Para facilitar a sua vida, […]
Saiba os direitos e os deveres de inquilinos e proprietários de imóveis
Tema:Saiba os direitos e os deveres de inquilinos e proprietários de imóveis Programa: Bom dia Minas-Tv Glogo Minas- 09/05/2018 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
Saiba quem tem direito ao adicional de insalubridade
Saiba quem tem direito ao adicional de insalubridade A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, através dos artigos 189 a 197, prevê o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo para casos em que o trabalhador exerce suas atividades exposto a riscos à sua saúde. O adicional de insalubridade serve como um instrumento […]
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador
Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o condomínio por danos causados a elevador durante procedimento de mudança. O julgamento confirmou decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que não […]
Intervenção Estatal na Esfera Privada através das Normas Antielisivas
Intervenção Estatal na Esfera Privada através das Normas Antielisivas 1. Introdução “A revolta e o inconformismo contra o pagamento de tributos são páginas que se repetem na história do homem. Desde o momento em que a contribuição feita ao soberano deixou de ser uma doação ou um ato voluntário presente, transformando-se em exigência do poder […]
Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial
Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial 24 de abril de 2018, 16h49 O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório. Em razão da relevância da […]