Acordo extrajudicial sem vício impede ação de indenização
Acordo extrajudicial sem vício impede ação de indenização Na existência de algum impasse entre particulares ou até mesmo envolvendo pessoa jurídica, é possível a celebração de acordo, tanto judicial (quando há processo em curso), quanto acordo extrajudicial (existindo ou não processo em curso). O acordo extrajudicial envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que […]
STF decide cálculo de créditos de PIS/COFINS na transição para regime não cumulativo
STF decide cálculo de créditos de PIS/COFINS na transição para regime não cumulativo Em 29/06/20 foi julgada, o STF julgou o RE 587.108 (tema 179) que definiu os parâmetros para cálculo do crédito de PIS/COFINS quando a empresa faz a transição do regime cumulativo para o regime não cumulativo. Por unanimidade, os Ministros do STF […]
Lei que traz mudanças significativas nas legislações vigentes é sancionada por Bolsonaro
Lei que traz mudanças significativas nas legislações vigentes é sancionada por Bolsonaro Diante da situação de calamidade pública que estamos vivendo, decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Presidente da República sancionou a Lei 14.010/2020, que afetará muitos diretamente, em razão das mudanças significativas que trouxe nas legislações vigentes, tratando de reuniões e assembleias de pessoas […]
Sisbajud: novo sistema de penhora on-line que irá substituir o bacenjud
SISBAJUD: NOVO SISTEMA DE PENHORA ON-LINE QUE IRÁ SUBSTITUIR O BACENJUD O Banco Central do Brasil anunciou que irá substituir o famoso sistema de penhora on-line BACENJUD pelo novo sistema SISBAJUD, sigla para “Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário”, que vem sendo desenvolvido desde 2019 em parceria com o CNJ e a Procuradoria-Geral […]
BH determina uso obrigatório de máscaras
BH determina uso obrigatório de máscaras e altera as regras para o comércio na cidade Nesta sexta, dia 17 de Abril, foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto Municipal nº 17.332, com o objetivo de tornar obrigatório o uso de máscaras, bem como restringir o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a […]
MP 931 amplia prazos para empresas durante pandemia
MP 931 amplia prazos para empresas durante pandemia O Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 (MP 931), que alterou dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei das S.A.’s (Lei 6.404/76), trazendo alterações importantes para regulamentar a organização dos atos societários pelas Sociedades Limitadas, Sociedades […]
Conselheiros Fiscais são Retirados do Processo de Execução
Conselheiros Fiscais são Retirados do Processo de Execução O STJ em decisão publicada em 10 de dezembro de 2019, excluiu do polo passivo da ação de execução os conselheiros fiscais de uma cooperativa cuja a personalidade jurídica havia sido desconsiderada. Na primeira e segunda instância os conselheiros fiscais foram incluídos na ação de execução com […]
De quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de dissolução parcial de sociedade?
De quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de dissolução parcial de sociedade? Muito bem se posicionou o STJ ao decidir que nos casos de dissolução parcial de sociedade quem requerer a perícia é que deve ser o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos exatos termos do art. 95 do […]
Novo decreto facilita o registro internacional de marcas
NOVO DECRETO FACILITA O REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS Entrou em vigor no 02 de outubro de 2019 o Decreto nº 10.033/19 promulgando a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. Esse Acordo dispõe sobre o registro internacional de marcas. A partir de agora as empresas que tem interesse em registrar sua marca em outros países […]
Vigência das cláusulas restritivas em casos de doação
VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CASOS DE DOAÇÃO Muito bem se posicionou o STJ ao afirmar que as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em caso de doação somente tem validade enquanto viver o beneficiário, sendo livremente transferíveis aos seus herdeiros os bens objeto da restrição após a sua morte. Tal decisão é fundamentada […]
Publicação de atos da sociedade anônima poderá ser realizada em sites
PUBLICAÇÃO DE ATOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA PODERÁ SER REALIZADA EM SITES Foi publicada em 06/08/2019 pelo Presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória (MP) n° 829/19 que traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S/A), no tocante a desobrigação das Sociedades de publicarem atos e demonstrativos em jornais de grande circulação e no Diário […]
Mp da liberdade econômica e a possibilidade de uma “sociedade limitada unipessoal”
MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E A POSSIBILIDADE DE UMA “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL” No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/19 apelidada como “MP Liberdade Econômica” uma vez que busca desburocratizar a livre iniciativa no Brasil através de mudanças na legislação e a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Em termos práticos a […]