Vínculo em rede social não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha
Vínculo em rede social não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha Vínculo em redes sociais não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha. Com esse entendimento, a 4ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de uma empresa agrícola que contestou a invalidade do depoimento em razão da amizade da autora com a […]
Justiça anula liminar que suspende aumento do PIS/COFINS sobre combustíveis
Justiça anula liminar que suspende aumento do PIS/COFINS sobre combustíveis André Richter – Repórter da Agência Brasil O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a […]
Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual
Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96), e não conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A decisão é […]
A inadimplência de condomínio
Tema: A inadimplência de condomínio Programa: MGTV- 15/07/2017 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
Funcionário que não usa o EPI fornecido pela empresa poderá ser dispensado por justa causa
Funcionário que não usa o EPI fornecido pela empresa poderá ser dispensado por justa causa Tribunal mantém justa causa aplicada a trabalhador que não respeitou normas de segurança A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma empresa do ramo de fabricação e montagem de estruturas metálicas pesadas e confirmou a rescisão por […]
Governo lança pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
Governo lança pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas O Estado de Minas Gerais, através da Lei 22.549, de 30 de junho de 2017, instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários. A norma trouxe importantes e vantajosos benefícios para os contribuintes. O crédito tributário relativo ao ICMS, suas multas e os demais acréscimos […]
Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência Publicado 03/07/2017 00:02, modificado 03/07/2017 00:54 Ele foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu na […]
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva […]
PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). […]
Cobrança de condomínio atrasado.O que diz a lei
Tema: Cobrança de condomínio atrasado.O que diz a lei Programa: Bom dia MG- 23/05/2017 Fonte: Matheus Bonaccorsi, especialista em Direito Imobiliário.
Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde
Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde Entraram em vigor no dia 10/05/2017 novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspensão do plano. “A operadora não pode cobrar multa rescisória […]
Laboratório não responde por efeito colateral de remédio previsto em bula
Laboratório não responde por efeito colateral de remédio previsto em bula Um fabricante de remédios só pode ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor se ficar provado que houve defeito de fabricação ou falha ao informar os efeitos do medicamento. Este foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar […]