Acúmulo de função no trabalho
Acúmulo de função no trabalho Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho. Esta situação gera decisões bem diferentes nos julgados trabalhistas, pois existem julgamentos que determinam que existe direito ao adicional […]
Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório
Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados. Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer […]
Cabe ao Locador a responsabilidade por adaptar o imóvel comercial?
Cabe ao Locador a responsabilidade por adaptar o imóvel comercial? Em julgado recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não cabe ao Locador a responsabilidade por adaptar o imóvel locado de uso comercial à atividade que será desenvolvida pelo Locatário, para obtenção de alvará de funcionamento, tampouco qualquer licença, junto aos Órgãos Públicos. O […]
Responsabilidade da empresa em reclamações trabalhistas pelo pagamento integral do imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação
Responsabilidade da empresa em reclamações trabalhistas pelo pagamento integral do imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação O hipotético reconhecimento de verbas tributáveis não implica alteração de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária. A definição de quem seria o contribuinte tributário é matéria afeta à lei complementar, e […]
Exigir ou não a certidão de antecedentes criminais?
Notícia: A exigência de certidão de antecedentes criminais antes da contratação pode gerar a obrigação de indenizar? A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento emitido pela Polícia Civil com a finalidade de informar a existência de registro de antecedentes criminais de determinada pessoa. Um assunto bastante polêmico entre aqueles que desejam contratar um empregado […]
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
Autuações fiscais nas importações
Autuações fiscais nas importações Notícia 23/05/2016 por Rafael Gregorin Fonte: Valor econômico http://www.valor.com.br/legislacao/4573443/autuacoes-fiscais-nas-importacoes Autuações fiscais nas importações O tema importação sempre foi visto com muita cautela pelos contribuintes brasileiros, não só por toda a burocracia enfrentada para viabilizar a importação de mercadorias, mas, ainda, em virtude dos frequentes questionamentos impostos pela Receita Federal do Brasil. […]
Bom dia Minas / TV Globo Minas-Passos para a compra da casa própria
Tema: Especialista em direito imóbiliário explica os primeiros passos para compra da casa própria Programa: Bom dia Minas- 09/08/2015 Fonte: Matheus Bonaccorsi, advogado direito imobiliário.
Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel
Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) […]
Jornal Nacional / TV Globo-Devedor de condomínio pode sofrer penhora com a lei mais rígida
Tema: O advogado Matheus Bonaccorsi fala sobre o devedor de condomínio que pode sofrer penhora com a lei mais rígida. Programa: Jornal Nacional – 16/05/2016 Fonte: Matheus Bonaccorsi, advogado especialista em direito imobiliário
Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho
Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho Norma é válida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, e abrange funcionárias e clientes. Segunda-feira, 18 de abril de 2016 Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18/04/2016, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em […]
Lei 13.257/16 – Novas Hipóteses de Faltas Justificadas ao Serviço, Licença-Paternidade, Programa Empresa Cidadã
Lei 13.257/16 – Novas Hipóteses de Faltas Justificadas ao Serviço, Licença-Paternidade, Programa Empresa Cidadã O objetivo da nova lei foi o de garantir proteção à infância, mais precisamente, estabelecer “princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância”. Terça-feira, 19 de abril de 2016 Foi publicada no DOU […]